Informação adicional sobre Política de Proteção de Dados
Informação aos titulares dos dados
A recolha de dados é efetuada ao abrigo da Lei nº 58/2019 que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (EU) 2016/679 do parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Exercício dos direitos dos titulares dos dados
Os participantes no estudo piloto do Observatório Europeu de Educação Física (EuPEO) poderão exercer o direito à portabilidade dos dados, à eliminação dos dados e à notificação de terceiros sobre a retificação ou apagamento ou limitação de tratamento solicitados pelos titulares.
Consentimento dos titulares dos dados
Os participantes no estudo recebem informação necessária à emissão de um consentimento informado. Os responsáveis nacionais pelo estudo comprometem-se a informar o titular dos dados sobre Natureza e objetivos do projeto; entidades nacionais e internacionais que aprovam ou apoiam o projeto; Riscos e benefícios para os participantes; natureza voluntária da participação no estudo piloto e duração prevista da mesma; confidencialidade da recolha de dados; finalidade da recolha de dados e proteção/organização dos mesmos; divulgação dos dados e finalidade.
Documentação e registo
O regulamento obriga a manter um registo documentado de todas as atividades de tratamento de dados pessoais. As organizações são obrigadas a demonstrar o cumprimento de todos os requisitos decorrentes da aplicação do regulamento.
Processos de Segurança e Tratamento de Dados
Desde o início da recolha, os dados são guardados num servidor digital da FMH-UL, gerido apenas pela equipa nacional. O acesso ao servidor é feito por nome de acesso e palavra-passe de cada investigador da equipa. Os dados são guardados nesse servidor por um período mínimo de 10 anos para propósitos de comparação com futuras aplicações.
